Dentre
os temas objeto de programas de campanha, não passam despercebidas propostas
que pregam a redução da maioridade penal, para dar fim à impunidade no seio
juvenil e reduzir a criminalidade.
Diga-se,
de inicio, que em nosso sistema penal encontramos nos 18 anos a mais importante
divisa. Não ao acaso adjetivei de mais importante, dada a possibilidade de
responsabilização dos infratores já desde os 12 anos, com a aplicação de
medidas socioeducativas, que vão da advertência até a internação nos casos
mais graves. Para as crianças - menores de 12 anos - são previstas medidas
protetivas.
Enfim,
na esteira do populismo penal, que tem há décadas primado pelo Direito Criminal
- e o consequente encarceramento - como solução para os problemas
sociocriminais, temos ouvido e acreditado que a redução da idade penal é
medida necessária e urgente. Cremos que a pouca severidade e nenhuma eficácia
das medidas socioeducativas fomentam diretamente a impunidade e reflexamente a
reincidência criminosa. Isso tem algo de verdade, mas está longe de ser
absoluto.
A
pedra de toque não diz com severidade ou não das punições aos adolescentes,
pois o sistema prevê até três anos de internação, o que seria uma reprimenda consideravelmente
grave, ficasse o adolescente realmente internado por esse período. Veja-se que
para um adulto ficar efetivamente três anos preso, precisa ser condenado a
mais de dez anos de cadeia, pois progride de regime já com um sexto de cumprimento,
indo para o (famigerado) semiberto. Verifica-se assim que o
"apenamento" do adolescente não destoa do adulto.
O
problema não está no quantum de internação do adolescente e sim no onde e como
essa internação é executada. O dilema vem com a estrutura (não) existente para
acompanhar e (re) socializar o adolescente durante o período de internação. O
derradeiro revés ocorre quando o adolescente sai da internação e retorna ao
ambiente de vulnerabilidade que já foi causa do desvio da sua personalidade e
agora vai seguir (de) formando seu caráter.
A
par dos argumentos acima, muitos ainda vão discordar e defender a redução da
maioridade penal em crimes "hediondos", situação que equipararia os
adolescentes a adultos, quando deveriam então ser julgados e condenados, com o
consequente recolhimento ao cárcere comum.
Poderia
ser uma boa medida, não fossem as penitenciárias verdadeiras escolas da
delinquencia onde a quase totalidade dos crimes graves tem origem. Nas casas
prisionais os delinquentes convivem, trocam experiências, planejam e dão ordens
para execução dos mais bárbaros delitos. O cárcere tem servido de universidade
já para os adultos; imagine o que dizer de adolescentes, com personalidade já em desvio, mas ainda em (de) formação. Em contato com os delinquentes maduros,
nesse ambiente hostil, inóspito e catalisador de violência pura, estaremos logo
devolvendo ao convívio social indivíduos jovens cada vez mais violentos e
embrutecidos pelo meio.
Engana-se
quem pensa encontrar no simples aprisionamento a solução para a violência e
criminalidade na adolescência. O que resolve é criança na escola, longe do
álcool e das drogas, realizando práticas esportivas, aprendendo a conviver e a
ser útil. E trabalhando logo que seja possível. O que faz a diferença mesmo é
pai e mãe presentes, protagonizando o poder familiar. O que influencia é
política pública de acompanhamento familiar, proporcionando condições à família
e ao adolescente para distinguir o certo do errado. Precisamos sim mostrar um
horizonte profissional que estimule o adolescente a trilhar o caminho da
virtude, que leve a uma vida sadia e produtiva.
A
responsabilização estatal enérgica é necessária aos adolescentes infratores,
todavia uma postura apenas reativa não resolve. A sociedade precisa ser firme
na reprimenda, mas razoável e inteligente quanto aos meios e objetivos para uma
responsabilização eficaz, evitando o maior embrutecimento desses indivíduos,
que serão, ao fim e ao cabo, sempre devolvidos ao convívio social, melhores...
ou piores.
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