terça-feira, 9 de setembro de 2014

Ainda sobre populismo penal. A vez dos menores infratores



Dentre os temas objeto de programas de campanha, não passam despercebidas propostas que pregam a redução da maioridade penal, para dar fim à impunidade no seio juvenil e reduzir a criminalidade.

Diga-se, de inicio, que em nosso sistema penal encontramos nos 18 anos a mais importante divisa. Não ao acaso adjetivei de mais importante, dada a possibilidade de responsabilização dos infratores já desde os 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas, que vão da advertência até a internação nos casos mais graves. Para as crianças - menores de 12 anos - são previstas medidas protetivas.

Enfim, na esteira do populismo penal, que tem há décadas primado pelo Direito Criminal - e o consequente encarceramento - como solução para os problemas sociocriminais, temos ouvido e acreditado que a redução da idade penal é medida necessária e urgente. Cremos que a pouca severidade e nenhuma eficácia das medidas socioeducativas fomentam diretamente a impunidade e reflexamente a reincidência criminosa. Isso tem algo de verdade, mas está longe de ser absoluto.

A pedra de toque não diz com severidade ou não das punições aos adolescentes, pois o sistema prevê até três anos de internação, o que seria uma reprimenda consideravelmente grave, ficasse o adolescente realmente internado por esse período. Veja-se que para um adulto ficar efetivamente três anos preso, precisa ser condenado a mais de dez anos de cadeia, pois progride de regime já com um sexto de cumprimento, indo para o (famigerado) semiberto. Verifica-se assim que o "apenamento" do adolescente não destoa do adulto.

O problema não está no quantum de internação do adolescente e sim no onde e como essa internação é executada. O dilema vem com a estrutura (não) existente para acompanhar e (re) socializar o adolescente durante o período de internação. O derradeiro revés ocorre quando o adolescente sai da internação e retorna ao ambiente de vulnerabilidade que já foi causa do desvio da sua personalidade e agora vai seguir (de) formando seu caráter.

A par dos argumentos acima, muitos ainda vão discordar e defender a redução da maioridade penal em crimes "hediondos", situação que equipararia os adolescentes a adultos, quando deveriam então ser julgados e condenados, com o consequente recolhimento ao cárcere comum.

Poderia ser uma boa medida, não fossem as penitenciárias verdadeiras escolas da delinquencia onde a quase totalidade dos crimes graves tem origem. Nas casas prisionais os delinquentes convivem, trocam experiências, planejam e dão ordens para execução dos mais bárbaros delitos. O cárcere tem servido de universidade já para os adultos; imagine o que dizer de adolescentes, com personalidade já  em desvio, mas ainda em (de) formação. Em contato com os delinquentes maduros, nesse ambiente hostil, inóspito e catalisador de violência pura, estaremos logo devolvendo ao convívio social indivíduos jovens cada vez mais violentos e embrutecidos pelo meio.

Engana-se quem pensa encontrar no simples aprisionamento a solução para a violência e criminalidade na adolescência. O que resolve é criança na escola, longe do álcool e das drogas, realizando práticas esportivas, aprendendo a conviver e a ser útil. E trabalhando logo que seja possível. O que faz a diferença mesmo é pai e mãe presentes, protagonizando o poder familiar. O que influencia é política pública de acompanhamento familiar, proporcionando condições à família e ao adolescente para distinguir o certo do errado. Precisamos sim mostrar um horizonte profissional que estimule o adolescente a trilhar o caminho da virtude, que leve a uma vida sadia e produtiva.  

A responsabilização estatal enérgica é necessária aos adolescentes infratores, todavia uma postura apenas reativa não resolve. A sociedade precisa ser firme na reprimenda, mas razoável e inteligente quanto aos meios e objetivos para uma responsabilização eficaz, evitando o maior embrutecimento desses indivíduos, que serão, ao fim e ao cabo, sempre devolvidos ao convívio social, melhores... ou piores.

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